AREsp 2732698 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Presidência do Tribunal Regional inadmitiu-o sem observar o rito de juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015) em relação ao Tema 578/STJ; ante a orientação reiterada do STJ sobre nomeação de bens e ordem de preferência, devem os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo competente antes de decidir sobre admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Eletrothermo Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz do Tema 578/STJ.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980), Recusa Da Fazenda Pública, Art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc/2015, Tema 578/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Precedentes E Repetitivos Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980) Recusa Da Fazenda Pública Art. 543 C Do Cpc/73 E Art. 1.030 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Eletrothermo Comércio e Indústria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Denegatória De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recusa de ofício de nomeação de bens à penhora que viole a ordem legal
  2. 2 ônus do executado de demonstrar necessidade de afastar a ordem de preferência
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Presidência do Tribunal Regional inadmitiu-o sem observar o rito de juízo de conformidade previsto no art. 543‑C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015) em relação ao Tema 578/STJ; ante a orientação reiterada do STJ sobre nomeação de bens e ordem de preferência, devem os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo competente antes de decidir sobre admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz do Tema 578/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, à luz do Tema 578/STJ.
  • Publique‑se.