REsp 2032734 - DECISAO

REsp 2032734 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em questões de direito local (insuscetíveis de apreciação em recurso extraordinário) e, sobretudo, porque para afastar a recusa das ações do BESC seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (liquidez e idoneidade das ações), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a recusa pela Fazenda Pública de bens que não observem a ordem legal de penhora.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CENTER BAIRRO ALTO LTDA; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Garantia Da Execução Fiscal, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade, Liquidez De Ações Do BESC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Garantia Da Execução Fiscal Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência (art. 11 Lei 6.830/1980) Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Parties

AUTO POSTO CENTER BAIRRO ALTO LTDA

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ações preferenciais do BESC como caução em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal
  3. 3 necessidade de reexame de provas sobre liquidez das ações do BESC e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em questões de direito local (insuscetíveis de apreciação em recurso extraordinário) e, sobretudo, porque para afastar a recusa das ações do BESC seria necessário o reexame de matéria fático-probatória (liquidez e idoneidade das ações), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a recusa pela Fazenda Pública de bens que não observem a ordem legal de penhora.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.