AREsp 2723776 - DECISAO

AREsp 2723776 - DECISAO

A decisão fundamenta‑se na impossibilidade de substituir, prima facie, o dinheiro ou instrumentos de liquidez equivalente por ações de baixa liquidez sem comprovação concreta da necessidade pelo executado; a exequente pode, justificadamente, recusar as ações ofertadas (12.253 ações originárias do BESC, avaliadas em R$ 7.928.639,98), e a revisão dessa apreciação fática está obstada no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/executada: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA.; Exequente: Fazenda Pública (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Lef), Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Lef) Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Agravante/executada

Fazenda Pública (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da nomeação de ações à penhora em lugar de dinheiro ou ativos financeiros
  2. 2 Possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens ofertados em desacordo com a ordem legal (art. 11 LEF)
  3. 3 Carga probatória do executado para demonstrar necessidade de afastamento da ordem de preferência

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta‑se na impossibilidade de substituir, prima facie, o dinheiro ou instrumentos de liquidez equivalente por ações de baixa liquidez sem comprovação concreta da necessidade pelo executado; a exequente pode, justificadamente, recusar as ações ofertadas (12.253 ações originárias do BESC, avaliadas em R$ 7.928.639,98), e a revisão dessa apreciação fática está obstada no recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique‑se