AREsp 2819411 - DECISAO

AREsp 2819411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a nomeação de precatório à penhora deve observar a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF e, na ausência de comprovação concreta da impossibilidade de indicar bens preferenciais ou da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública tem o direito de recusar a substituição; adicionalmente, a matéria envolve valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Executado/recorrente/agravante: HUGO ENEAS SALOMONE; Exequente/recorrida/credor: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Precatório, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Recusa Da Fazenda Pública À Substituição De Bem Penhorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Precatório Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Recusa Da Fazenda Pública À Substituição De Bem Penhorado +2 more

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Executado/recorrente/agravante

Município de São Paulo

Exequente/recorrida/credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de precatório à penhora fora da ordem legal de preferência (art. 11 Lei 6.830/1980)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) para afastar a ordem de preferência
  3. 3 Direito da Fazenda Pública de recusar o oferecimento de precatório à penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a nomeação de precatório à penhora deve observar a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF e, na ausência de comprovação concreta da impossibilidade de indicar bens preferenciais ou da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública tem o direito de recusar a substituição; adicionalmente, a matéria envolve valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.