AREsp 2842925 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou devidamente a rejeição da nomeação de créditos de precatórios, em razão da ausência de prova da regularidade exigida pelo art. 100, §14 da CF e da não observância da ordem do art. 11 da LEF, além de constatar que os bens indicados não são mais eficazes para a execução do que a penhora (art. 805, § único do NCPC); ademais, para alterar o julgamento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e havia questões não prequestionadas, impedindo seu conhecimento (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Precatórios, Ordem Do Art. 11 Da LEF, Art. 805 Do NCPC, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7), Motivação Da Decisão (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Nomeação De Bens À Penhora Precatórios Ordem Do Art. 11 Da LEF Art. 805 Do NCPC Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação de créditos de precatórios à penhora
  2. 2 necessidade de prova da regularidade para cessão de créditos de precatórios (art. 100, §14 da CF)
  3. 3 observância da ordem de preferência do art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou devidamente a rejeição da nomeação de créditos de precatórios, em razão da ausência de prova da regularidade exigida pelo art. 100, §14 da CF e da não observância da ordem do art. 11 da LEF, além de constatar que os bens indicados não são mais eficazes para a execução do que a penhora (art. 805, § único do NCPC); ademais, para alterar o julgamento seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e havia questões não prequestionadas, impedindo seu conhecimento (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).