AREsp 2829239 - DECISAO

AREsp 2829239 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública legitima-se a recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, não configurando isso violação do princípio da menor onerosidade, e a eventual necessidade de comprovação de prejuízo ao credor demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: POLIPROP EMBALAGENS LTDA.; Agravada / Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência Do Art. 11 Da Lei 6.830/80, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Omissão/contradição Nos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Recusa Da Fazenda Pública Em Execução Fiscal, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência Do Art. 11 Da Lei 6.830/80 Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Omissão/contradição Nos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Recusa Da Fazenda Pública Em Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POLIPROP EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade da recusa pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora quando não observada a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80
  3. 3 incidência do princípio da menor onerosidade versus interesse do credor/efetividade da execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública legitima-se a recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, não configurando isso violação do princípio da menor onerosidade, e a eventual necessidade de comprovação de prejuízo ao credor demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial