REsp 2215012 - DECISAO

REsp 2215012 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 578/STJ, Súmula 406/STJ e precedentes). Entendeu-se que o executado tem o ônus de nomear bens à penhora na ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC) e de comprovar, com elementos concretos, a necessidade de afastamento dessa ordem, não sendo suficiente a invocação genérica do art. 620 do CPC; assim, a Fazenda pode recusar a substituição dos bens penhorados.

Parties
Recorrente: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Relator)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Substituição De Bens Penhorados, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Substituição De Bens Penhorados Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 direito do executado de substituir bens penhorados pelo bem por ele nomeado
  2. 2 possibilidade de recusa da Fazenda Pública à substituição do bem penhorado
  3. 3 aplicação da ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 578/STJ, Súmula 406/STJ e precedentes). Entendeu-se que o executado tem o ônus de nomear bens à penhora na ordem legal (art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC) e de comprovar, com elementos concretos, a necessidade de afastamento dessa ordem, não sendo suficiente a invocação genérica do art. 620 do CPC; assim, a Fazenda pode recusar a substituição dos bens penhorados.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.