REsp 2204742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu fundamento autônomo e suficiente (a indisponibilidade dos bens ofertados) que não foi impugnado no recurso especial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, há entendimento consolidado de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados que desrespeitem a ordem legal, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: FLÁVIO OBINO E OUTROS; Exequente: Município (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lei 6.830/1980), Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lei 6.830/1980) Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

FLÁVIO OBINO E OUTROS

Agravante

Município (Fazenda Pública)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora quando não observada a ordem legal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu fundamento autônomo e suficiente (a indisponibilidade dos bens ofertados) que não foi impugnado no recurso especial, tornando aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, há entendimento consolidado de que a Fazenda Pública pode recusar bens nomeados que desrespeitem a ordem legal, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015