REsp 2210944 - DECISAO

REsp 2210944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa da Fazenda Pública em aceitar precatórios ofertados à penhora, por não observarem a ordem legal (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC), sem prova concreta de que a constrição sobre outros bens inviabilizaria a subsistência da empresa em recuperação; além disso, a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, de modo que não há nulidade da decisão por falta de fundamentação.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Precatório, Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Suspensão De Execuções Fiscais, Recusa Da Fazenda Pública
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Precatório Ordem De Preferência Na Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferta de precatório como garantia na execução fiscal e direito de recusa da Fazenda Pública
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre a execução fiscal e sobre a obrigatoriedade de observância da ordem legal de preferência
  3. 3 alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa da Fazenda Pública em aceitar precatórios ofertados à penhora, por não observarem a ordem legal (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC), sem prova concreta de que a constrição sobre outros bens inviabilizaria a subsistência da empresa em recuperação; além disso, a recuperação judicial não suspende execuções fiscais, de modo que não há nulidade da decisão por falta de fundamentação.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Embargos de declaração rejeitados