AREsp 2800884 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à correção da recusa da Fazenda Pública demandaria reexame da matéria fático‑probatória (por exemplo, liquidez e possibilidade de alienação dos bens), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a recusa da Fazenda Pública nos termos apontados (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 835 CPC/2015), não configurando violação ao princípio da menor onerosidade.

Parties
Agravante: SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Substituição Da Penhora, Recuperação Judicial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Substituição Da Penhora +1 more

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Parties

SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) no caso de bens nomeados
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à correção da recusa da Fazenda Pública demandaria reexame da matéria fático‑probatória (por exemplo, liquidez e possibilidade de alienação dos bens), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a recusa da Fazenda Pública nos termos apontados (art. 11 Lei 6.830/1980 e art. 835 CPC/2015), não configurando violação ao princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 7 do STJ.