AREsp 2624556 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com exame dos elementos fático-probatórios, que os bens móveis ofertados (maquinários) não apresentavam liquidez suficiente e que houve apenas um bloqueio online parcialmente frutífero há cerca de quatro anos, além de indícios de estabilização financeira após recuperação judicial; diante disso e em conformidade com precedentes do STJ que autorizam a recusa da Fazenda quando não observada a ordem legal de preferência, manteve-se a legitimidade da recusa e afirmou-se a impossibilidade de reavaliar a matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA.; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Liquidez De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade Liquidez De Bens Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa pela Fazenda Pública de bens nomeados à penhora que não observam a ordem legal de preferência
  2. 2 Incidência do princípio da menor onerosidade do devedor e ônus da prova sobre a parte executada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com exame dos elementos fático-probatórios, que os bens móveis ofertados (maquinários) não apresentavam liquidez suficiente e que houve apenas um bloqueio online parcialmente frutífero há cerca de quatro anos, além de indícios de estabilização financeira após recuperação judicial; diante disso e em conformidade com precedentes do STJ que autorizam a recusa da Fazenda quando não observada a ordem legal de preferência, manteve-se a legitimidade da recusa e afirmou-se a impossibilidade de reavaliar a matéria fático-probatória em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.