AREsp 2881915 - DECISAO

AREsp 2881915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens ofertados fora da ordem legal de preferência e que é possível a utilização do SISBAJUD para penhora de ativos financeiros, cabendo à parte executada o ônus de demonstrar a excepcionalidade que autorize afastar a ordem legal de penhora.

Parties
Agravante: DEOLINDA BRIOLI NOGAROLI; Exequente: Fazenda Nacional; Agravada: AGRAVADA (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Recusa De Bem Ofertado À Penhora Pela Fazenda Pública, Penhora on Line (sisbajud/bacenjud), Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Impossibilidade De Revolvimento De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Desmembramento De CDA, Preclusão Quanto a Honorários
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Recusa De Bem Ofertado À Penhora Pela Fazenda Pública Penhora on Line (sisbajud/bacenjud) Ordem Preferencial De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

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Parties

DEOLINDA BRIOLI NOGAROLI

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

AGRAVADA (pessoa física)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência
  2. 2 Possibilidade de deferimento de penhora on-line via SISBAJUD mesmo antes do esgotamento de outras diligências
  3. 3 Se a revisão das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por implicar revolvimento de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bens ofertados fora da ordem legal de preferência e que é possível a utilização do SISBAJUD para penhora de ativos financeiros, cabendo à parte executada o ônus de demonstrar a excepcionalidade que autorize afastar a ordem legal de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.