REsp 2159140 - DECISAO

REsp 2159140 - DECISAO

O acórdão foi corretamente fundamentado ao reconhecer que a Fazenda Pública pode recusar bens ofertados fora da ordem legal prevista no art. 11 da LEF e que cabe ao executado demonstrar, de forma concreta, a necessidade de afastar essa ordem; não havendo prova suficiente nos autos, não se configurou erro material nem negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: REAL EMBALAGENS S/A; Recorrida: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Recusa Da Fazenda Pública De Bem Ofertado, Tema 578/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência (art. 11 Da Lef) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) Recusa Da Fazenda Pública De Bem Ofertado Tema 578/stj +1 more

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Parties

REAL EMBALAGENS S/A

Recorrente

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão (art. 1.022, III, do CPC)
  2. 2 possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bem ofertado fora da ordem de preferência (art. 11 da LEF)
  3. 3 ônus do executado de demonstrar necessidade de afastamento da ordem legal

Ratio Decidendi

O acórdão foi corretamente fundamentado ao reconhecer que a Fazenda Pública pode recusar bens ofertados fora da ordem legal prevista no art. 11 da LEF e que cabe ao executado demonstrar, de forma concreta, a necessidade de afastar essa ordem; não havendo prova suficiente nos autos, não se configurou erro material nem negativa de prestação jurisdicional, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.