AREsp 1746834 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a Presidência do Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial sem observar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (procedimento ligado ao art. 543-C do CPC/73); ademais, na matéria discutida, a jurisprudência do STJ consolidou que a Fazenda Pública pode recusar precatório à penhora e que a mera invocação do art. 620 do CPC/73 não é suficiente para afastar a ordem legal de preferência na penhora.

Parties
Agravante: JADON-EXPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Admissibilidade (art. 1.030, I,b, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Precatório, Princípio Da Menor Onerosidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 543 C Do Cpc/73, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Precatório Princípio Da Menor Onerosidade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 543 C Do Cpc/73 +1 more

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Parties

JADON-EXPORT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Admissibilidade (art. 1.030, I,b, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de leading case submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73
  2. 2 Possibilidade de nomeação de precatório à penhora e direito da Fazenda Pública de recusa
  3. 3 Incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC/73)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem porque a Presidência do Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial sem observar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015 (procedimento ligado ao art. 543-C do CPC/73); ademais, na matéria discutida, a jurisprudência do STJ consolidou que a Fazenda Pública pode recusar precatório à penhora e que a mera invocação do art. 620 do CPC/73 não é suficiente para afastar a ordem legal de preferência na penhora.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.