REsp 1920682 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal prevista na LEF e no CPC, e que o acórdão recorrido não apresentou motivação concreta capaz de justificar a recusa do pedido da Fazenda. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Seguro Garantia, Carta Fiança, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem Legal Do Art. 11 Da LEF, Substituição De Penhora
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Seguro Garantia Carta Fiança Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal
  2. 2 caráter e equivalência entre depósito em dinheiro e fiança bancária/seguro-garantia
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade em face da satisfação do credor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com fundamento em jurisprudência consolidada, que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora quando não observada a ordem legal prevista na LEF e no CPC, e que o acórdão recorrido não apresentou motivação concreta capaz de justificar a recusa do pedido da Fazenda. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se.