AREsp 1666369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na documentação dos autos e na ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, considerou justificada a recusa da Fazenda Pública em aceitar os bens nomeados à penhora por não observarem a ordem legal e por apresentarem baixa liquidez; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige prova concreta para afastar a ordem legal.

Parties
Agravante: Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Penhora, Direito De Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Prevista No Art. 11 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nomeação De Bens À Penhora Penhora Direito De Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade Ordem Prevista No Art. 11 Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusail da Fazenda Pública à nomeação de bens à penhora quando não observada a ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Se a inobservância da ordem legal implica afronta ao princípio da menor onerosidade
  3. 3 Se a revisão da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na documentação dos autos e na ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, considerou justificada a recusa da Fazenda Pública em aceitar os bens nomeados à penhora por não observarem a ordem legal e por apresentarem baixa liquidez; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige prova concreta para afastar a ordem legal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno