AREsp 1831149 - DECISAO

AREsp 1831149 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente repetitivo do STJ, a parte não comprovou que a penhora do numerário põe em risco a continuidade de suas atividades e a recusa da Fazenda às cotas do Fundo FINOR...

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Parties
Agravante: SCOR SERVIÇOS ORGANIZAÇÃO E REGISTROS LTDA.; Exequente: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Penhora on Line (bacenjud), Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Penhora on Line (bacenjud) Ordem De Preferência Do Art. 11 Da LEF Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

SCOR SERVIÇOS ORGANIZAÇÃO E REGISTROS LTDA.

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bens ofertados que não observem a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Ônus do executado de comprovar, concretamente, que a penhora de numerário põe em risco a atividade empresarial (princípio da menor onerosidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com precedente repetitivo do STJ, a parte não comprovou que a penhora do numerário põe em risco a continuidade de suas atividades e a recusa da Fazenda às cotas do Fundo FINOR foi justificada por não observarem a ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980; ademais, a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.