AREsp 1802846 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 914 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 914 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 914 do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos múltiplos e autônomos, não abrangidos pelo recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.