REsp 2210944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECATÓRIO - Arguição de nulidade da decisão recorrida - Decisão agravada que foi devidamente fundamentada e enfrentou as teses necessárias - Nulidade não verificada - Indeferimento de indicação de bens ofertados à penhora - Recusa do Estado quanto a bens indicados pela devedora - Possibilidade - Ordem de preferência legal (art. 835 do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) que não foi observada pela executada - Meio menos gravoso previsto pelo art. 805 do CPC que não pode se dar em prejuízo dos interesses do credor ou de forma a inviabilizar a satisfação do direito - Inteligência do art. 797, caput, do CPC - Precedentes - Executado que não tem direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal - Tema 578 do STJ - Recuperação judicial da executada que não obriga o credor a aceitar qualquer bem ofertado à penhora - Recuperação que não enseja a suspensão da execução fiscal e não impede atos de constrição (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com a redação da Lei nº 14.112/2020) Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 805, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC; 11 da Lei n. 6.830/1980; e 66 da Lei n. 11.101/2005. Aduz que o julgado deixou de enfrentar o argumento de que a presunção de impossibilidade de oferta de bens em garantia por empresas em recuperação judicial decorre da própria lei, notadamente do artigo 66 da Lei n. 11.101/2005. Sustenta que, conforme o entendimento desta Corte Superior, é possível a oferta de precatório em garantia da execução fiscal para o fim de oposição dos respectivos embargos. Ademais, por estar em recuperação judicial, não pode dispor de seus bens, devendo ser presumida a impossibilidade da observância da ordem do art. 11 da LEF, sem prejuízo da consecução do plano de recuperação judicial. Defende, em outras palavras, não ser necessária a comprovação de que a empresa não dispõe de outros bens para oferecer em garantia que não o precatório. Contrarrazões às e-STJ fls. 833/842. O Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Na origem, tem-se agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz que, na execução fiscal, indeferiu a oferta de precatório para garantia da execução. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, estabelecendo que a executada, mesmo estando em recuperação judicial, não tem direito à aceitação do bem por ela nomeado à penhora, em desacordo com a ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal. Fez o registro, também, de não haver demonstração da possibilidade de satisfação do crédito mediante forma menos gravosa à sua subsistência. Confira-se (e-STJ fls. 719/722): A empresa figura como executada em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo e pretende que sejam aceitos precatórios como garantia do débito. No entanto, o exequente tem a prerrogativa de aceitar ou não os bens ofertados pelo executado. Isto porque a execução se faz em benefício do credor (art. 797, caput, do CPC), de maneira que é legítima a recusa dos bens oferecidos à penhora, especialmente quando não obedecem a ordem de preferência estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 835 do CPC. A penhora online é admissível e, para ser determinada, não se exige o esgotamento de diligências para localização de outros bens penhoráveis do devedor. Nessa esteira, é regular a recusa do Estado a aceitar os bens indicados pela devedora por não obedecerem a ordem de preferência prevista na lei. E seria possível recusar, ainda, se constatado que os bens apresentam difícil comercialização ou baixa liquidez, e desde que harmonizados os princípios insertos nos arts. 797 e 805, do CPC. Nesse sentido: .. Portanto, nada há de ilegal na r. decisão recorrida. Muito embora o artigo 805 do Código de Processo Civil disponha que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o devedor, jamais se pode interpretar o conceito de "meio menos gravoso" em prejuízo dos interesses do credor, ou de forma a inviabilizar a satisfação do direito. Já decidiu o C. STJ no mesmo sentido (embora o precedente seja anterior ao Código Processual de 2016, o princípio regente é o mesmo): O princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar o rigorismo da ordem legal da nomeação dos bens à penhora estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, amoldando-se às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ. Todavia, tal princípio não tem força para comprometer a gradação legal, que, salvo situações justificadas e que não provoquem prejuízo à efetividade da execução, deve ser observada. (AgRg nos EDcl no Ag 1000824 / RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJE 17/06/2009). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu, em Tema Repetitivo (Tema 578), que o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida pela Lei Federal nº 6.830/1980 e pelo Código de Processo Civil: .. O fato de a empresa estar em recuperação judicial tampouco altera o quadro exposto. O credor não pode ser obrigado a aceitar bem que não atende à efetividade da tutela executiva. Além disso, como constou da r. decisão de fls. 83 a 85, a recuperação judicial não enseja a suspensão da execução fiscal e nem impede a prática de atos de construção, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei nº 14.112/2020). Assim, a r. decisão agravada merece ser mantida, diante da recusa da Fazenda e não tendo a executada demonstrado que a satisfação do crédito pode ser obtida por intermédio de medidas menos gravosas à sua subsistência (art. 866, caput, c/c 805 parágrafo único, ambos do CPC), bem como, considerando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC e no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80. (Grifos acrescidos) Pois bem. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, embora a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Colegiado local expressamente consignou não estar a empresa, em recuperação judicial, desobrigada de comprovar a necessidade da não observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980. No mérito, quanto ao fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial, cumpre destacar que a Lei n. 14.112/2020 veio a alterar os seguintes dispositivos da Lei n. 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (..) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (..) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante dessa nova disciplina legal, a Primeira Seção, nos autos do REsp n. 1.694.261/SP, cancelou a afetação do Tema 987 do STJ. Nessa mesma oportunidade, o Colegiado reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". No presente caso, ainda não foi efetivada nenhuma constrição na execução fiscal, estando em discussão, apenas, o indeferimento dos bens nomeados à penhora pela devedora, dada a recusa manifestada pela Fazenda Pública exequente. Acerca desse tema, registro que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Isso porque a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.337.790/PR, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Esta é a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. .. 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (..) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (..)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013.) Tem-se, assim, que, recusados os bens ofertados com base na ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, cabe ao devedor demonstrar, in concreto, que a constrição sobre outros bens de seu patrimônio, em detrimento do indicado, pode colocar em risco a sua subsistência. Sobre a específica hipótese do autos, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 406/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.337.790/PR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal, que indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada e deferiu o pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud. 2. A presente controvérsia não se enquadra no Tema afetado 987: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". A parte recorrente não se insurge contra a prática de atos constritivos, mas contra a recusa da Fazenda do Estado de São Paulo em aceitar os precatórios de terceiros ofertados à penhora. Alega que a penhora de tais bens é a medida menos lesiva e mais benéfica à devedora. 3. O cerne da discussão é a possibilidade de recusa pela exequente da nomeação de precatórios de terceiros como garantia em Execução Fiscal. .. 7. O acórdão recorrido está em consonância com o enunciado da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório") e com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.337.790/PR: "(..) a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto". 8. A Corte de origem consignou, de forma expressa: "em que pese esteja a empresa sob recuperação judicial (fls. 104/125), a irresignação da agravante contra a ordem de bloqueio online de seus ativos financeiros não procede, uma vez ausente prova categórica de que a constrição determinada possa implicar a total inviabilização do funcionamento da empresa, limitando-se a tecer meras alegações". 9. Modificar essa conclusão, de modo a acolher a tese da parte recorrente de que a não substituição dos bens ofertados em garantia viola os princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.043.733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.2.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.690.351/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 6.12.2017; AgInt no REsp 1.526.188/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13.9.2016; AgRg no AREsp 793.055/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016. 10. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 917.494/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18.12.2018; AgInt no AREsp 1.336.834/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no AREsp 909.861/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.5.2018. 11. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.793.282/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA