REsp 2216513 - DECISAO

REsp 2216513 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que cabe ao executado nomear bens observando a ordem legal (art.11 LEF) e de que é seu ônus demonstrar necessidade para mitigá-la; além disso, a ação anulatória, desacompanhada de garantia,...

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Parties
Recorrente: ALCIDES BUCCHI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Preclusão De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALCIDES BUCCHI E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aceitabilidade de bens nomeados à penhora em desacordo com a ordem legal (art.11 LEF e 655 CPC)
  2. 2 Ônus de provar a necessidade de afastamento da ordem de penhora
  3. 3 Se a ação anulatória, sem garantia, suspende a execução fiscal (art.151 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado no STJ de que cabe ao executado nomear bens observando a ordem legal (art.11 LEF) e de que é seu ônus demonstrar necessidade para mitigá-la; além disso, a ação anulatória, desacompanhada de garantia, não suspende a execução fiscal nos termos do art.151 do CTN, e o recurso não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, inviabilizando sua reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.