HC 954494 - DECISAO

HC 954494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, dado que tal órgão não se enquadra no conceito de "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e o julgamento foi proferido apenas pela Turma Recursal.

Parties
Paciente: JOAO PEREIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nomeação De Defensor, Defensor Dativo, Competência Do STJ, Turma Recursal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Juizado Especial Criminal Competência Jurisdicional Nomeação De Defensor Defensor Dativo Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEREIRA CAMPOS

Paciente

TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal integra o conceito de "tribunal" para fins do art. 105, I, "c", da CF e, assim, se o STJ tem competência para processar e julgar habeas corpus contra atos dessa Turma Recursal
  2. 2 Se a autoridade coatora deveria ter nomeado defensor ou defensor dativo diante da ausência de constituição de advogado pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, dado que tal órgão não se enquadra no conceito de "tribunal" previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e o julgamento foi proferido apenas pela Turma Recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.