HC 1008843 - DECISAO

HC 1008843 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Nomeação De Defensor, Defensoria Pública, Prisão Preventiva, Segredo De Justiça, Nulidade De Audiência, Reiteração De Habeas Corpus, Acesso a Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Nomeação De Defensor Defensoria Pública Prisão Preventiva Segredo De Justiça Nulidade De Audiência Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 acesso a autos que tramitam sob segredo de justiça
  2. 2 nomeação de defensor dativo versus atuação da Defensoria Pública
  3. 3 nulidade de audiência por ausência de advogado constituído

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.