RHC 218850 - DECISAO

RHC 218850 - DECISAO

O recurso foi negado porque, no caso, havia defensor constituído que continuou a praticar atos em defesa do paciente mesmo após a intervenção da Defensoria; a nomeação de defensor sem prévia intimação do réu é prevista e admitida pelo art. 396-A/396 do CPP quando não há manifestação do defensor no prazo legal; e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, além de vício de dialeticidade nas razões recursais.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; Paciente: JEAN CELSO SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nomeação De Defensor, Intimação Para Constituição De Nova Defesa, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Art. 396 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Nomeação De Defensor Intimação Para Constituição De Nova Defesa Nulidade Processual Prejuízo Concreto Art. 396 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrante

JEAN CELSO SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa ao serviço notável da Defensoria Pública sem intimação prévia para constituir novo advogado configura nulidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 396-A e art. 396 do Código de Processo Penal quanto à nomeação de defensor sem intimação
  3. 3 Se houve prejuízo concreto que justifique a declaração de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, no caso, havia defensor constituído que continuou a praticar atos em defesa do paciente mesmo após a intervenção da Defensoria; a nomeação de defensor sem prévia intimação do réu é prevista e admitida pelo art. 396-A/396 do CPP quando não há manifestação do defensor no prazo legal; e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, além de vício de dialeticidade nas razões recursais.

Court Disposition

nego provimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.