AREsp 1823487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão do TJMT — a concreta atuação do defensor ad hoc e a ausência de demonstração de prejuízo — atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF e observando a exigência de comprovação de efetivo prejuízo prevista no art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: MAX WILLIAN DE CARVALHO; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nomeação De Defensor Ad Hoc, Nulidade Processual, Súmula 283 STF, Prejuízo Processual, Defensor Público
Penal Processo Penal Nomeação De Defensor Ad Hoc Nulidade Processual Súmula 283 STF Prejuízo Processual Defensor Público

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Parties

MAX WILLIAN DE CARVALHO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Stj, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 nulidade decorrente da nomeação de defensor ad hoc e necessidade de demonstração de efetivo prejuízo
  3. 3 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão do TJMT — a concreta atuação do defensor ad hoc e a ausência de demonstração de prejuízo — atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF e observando a exigência de comprovação de efetivo prejuízo prevista no art. 563 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental