HC 959575 - ACORDAO

HC 959575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor ad hoc; a defesa atuou nas fases processuais relevantes e a alegação de prejuízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Nomeação De Defensor Ad Hoc, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Processual Penal Nomeação De Defensor Ad Hoc Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a nomeação de defensor ad hoc gerou nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Determinar se houve prejuízo concreto à defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, que justificasse anulação da audiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor ad hoc; a defesa atuou nas fases processuais relevantes e a alegação de prejuízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental