HC 683172 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO CORREA CARDOSO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA(Autos n. 00028595520178240064). O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal advindo datotal ausência de defesa técnica aopaciente, nos autosn.00028595520178240064, o que poderia ser comprovado pela nãointerposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória. Afirma que, "observando que o ora paciente em momentoposterior, contratou advogado constituído, o seu prazo recursal já havia sido perdido pela Defensoria dativa, que, e como visto, não apresentou qualquer declaração para que nomeasse outro defensor dativo em favor do paciente, seu advogado constituído a época tentando minimizar a consequência ainda interpôs o recurso de apelação o que não foi aceito" (fl. 15). Defende que, diante da inoperância dosprocuradores anteriores, impunha-se a nomeação de novo defensor dativo para cuidar dos interesses do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a nulidade dos atos realizados nos autos, devolvendo-se o prazo para a interposição do recurso de apelação. É, no essencial, o relatório. Decido. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Assim, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou a cópia do acórdão impugnado, o qual, segundo informa, não teria sido conhecido por ser intempestivo. A deficiência na instrução do writ impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.