RMS 48466 - DECISAO

RMS 48466 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou teratologia na sentença que fixou honorários com base na tabela mínima da OAB local, tendo o magistrado registrado inexistência e insuficiência de defensores públicos na comarca; não se comprovou violação de ato normativo local e a alegação de excesso na fixação dos honorários estava desconectada dos fatos processuais, encontrando óbice na Súmula 284/STF; decisão embasada no art. 932 do CPC/2015 e art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Parties
Impetrante: Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Saloá (PE); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nomeação De Defensor Dativo, Fixação De Verba Honorária, Insuficiência Da Defensoria Pública, Legitimidade Ativa De Pessoa Jurídica Pública, Teratologia Da Sentença, Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Penal Direito Constitucional Nomeação De Defensor Dativo Fixação De Verba Honorária Insuficiência Da Defensoria Pública Legitimidade Ativa De Pessoa Jurídica Pública +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Impetrante

Juiz de Direito da Comarca de Saloá (PE)

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ente público para impetrar mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de nomeação de defensor dativo em processo criminal
  3. 3 fixação de honorários de defensor dativo e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou teratologia na sentença que fixou honorários com base na tabela mínima da OAB local, tendo o magistrado registrado inexistência e insuficiência de defensores públicos na comarca; não se comprovou violação de ato normativo local e a alegação de excesso na fixação dos honorários estava desconectada dos fatos processuais, encontrando óbice na Súmula 284/STF; decisão embasada no art. 932 do CPC/2015 e art. 34, XVIII e XIX do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.