RHC 199314 - DECISAO

RHC 199314 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente da nomeação de defensor dativo; a nomeação foi adequada para resguardar a ampla defesa diante da ausência justificada da Defensoria Pública, a substituição pontual é admissível e o adiamento da audiência é discricionário do magistrado.

Parties
Recorrente: PABLO BEN HUR NASCIMENTO MAGALHAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória, in Limine)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (in limine)
Legal Topics
Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Defensoria Pública

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Parties

PABLO BEN HUR NASCIMENTO MAGALHAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública instalada
  2. 2 necessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 possibilidade de nomeação de defensor ad hoc em substituição pontual ao defensor público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de efetivo prejuízo decorrente da nomeação de defensor dativo; a nomeação foi adequada para resguardar a ampla defesa diante da ausência justificada da Defensoria Pública, a substituição pontual é admissível e o adiamento da audiência é discricionário do magistrado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento (in limine)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.