RHC 204285 - DECISAO

RHC 204285 - DECISAO

O recurso foi negado porque o juízo a quo, no exercício de sua discricionariedade prevista no art. 265 §1º do CPP, facultou a participação remota do defensor e nomeou defensor dativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa; a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente da nomeação, devendo aplicar‑se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); ademais, questão atinente à alegada deficiência técnica não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser reanalisada nesta Corte.

Parties
Recorrente: ALISON MELO DA ROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5216282-97.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Nomeação De Defensor Dativo, Adiamento De Audiência, Cerceamento De Defesa, Deficiência Da Defesa Técnica, Remarcação Por Videoconferência, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

ALISON MELO DA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5216282-97.2024.8.21.7000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela nomeação de defensor dativo para audiência de instrução
  2. 2 dever ou faculdade de adiar audiência diante da ausência justificada do defensor constituído
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o juízo a quo, no exercício de sua discricionariedade prevista no art. 265 §1º do CPP, facultou a participação remota do defensor e nomeou defensor dativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa; a defesa não comprovou prejuízo concreto decorrente da nomeação, devendo aplicar‑se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief); ademais, questão atinente à alegada deficiência técnica não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser reanalisada nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.