HC 758709 - ACORDAO

HC 758709 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a nomeação de defensor dativo foi regular diante da inércia do advogado inicialmente intimado e do decurso de prazo após intimação pessoal do réu; a intimação em nome de apenas um dos advogados é válida na ausência de pedido expresso para intimação de todos; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante/paciente: FÁBIO ROCHA; Interessado: THOMAZ AVELINO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nomeação De Defensor Dativo, Intimação De Advogados, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal (crimes Contra a Ordem Tributária) Nomeação De Defensor Dativo Intimação De Advogados Embargos De Declaração Nulidade Processual Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FÁBIO ROCHA

Embargante/paciente

THOMAZ AVELINO ROCHA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Legalidade da nomeação de defensor dativo após intimação pessoal do réu e inércia do advogado constituído
  3. 3 Validade da intimação dirigida a apenas um dos advogados quando há pluralidade de patronos

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; a nomeação de defensor dativo foi regular diante da inércia do advogado inicialmente intimado e do decurso de prazo após intimação pessoal do réu; a intimação em nome de apenas um dos advogados é válida na ausência de pedido expresso para intimação de todos; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração