AREsp 2547106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver demonstração de prejuízo decorrente da substituição da Defensora Pública por defensor dativo, justificando a nomeação pela intempestividade do pedido de redesignação e...

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Parties
Agravante/recorrente (réu): LUIZ ANTONIO FRANCA ESCOBAR; Ministério Público (parte Contrária): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Por Ausência De Defensor Público, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Art. 155 Do CPP (alegação De Decisão Manifestamente Contrária À Prova), Aplicação De Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Por Ausência De Defensor Público Soberania Dos Veredictos Do Júri Art. 155 Do CPP (alegação De Decisão Manifestamente Contrária À Prova) Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO FRANCA ESCOBAR

Agravante/recorrente (réu)

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 4º, inciso IV, da Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 84/94, com alterações pela LC 132/2009)
  2. 2 nulidade por nomeação de defensor ad hoc/defensor dativo
  3. 3 alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver demonstração de prejuízo decorrente da substituição da Defensora Pública por defensor dativo, justificando a nomeação pela intempestividade do pedido de redesignação e pela necessidade de celeridade processual; além disso, a condenação dos jurados não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos, estando respaldada por elementos probatórios, de modo que não há ensejo para anular o julgamento ou revisar o veredicto em recurso especial; por tais razões, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.