AREsp 2673122 - ACORDAO

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A nomeação de defensor dativo é válida quando inexistem defensores públicos suficientes e a nulidade do ato processual só pode ser declarada mediante demonstração de prejuízo concreto, inexistente nos autos; portanto, não há que se falar em nulidade nem em prejuízo presumido, motivo pelo qual o agravo regimental foi...

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Parties
Agravante: PAULO RICARDO SILVA; Agravante: PAULO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual Prejuízo Concreto Defensoria Pública

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Parties

PAULO RICARDO SILVA

Agravante

PAULO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de defensor dativo em substituição ao defensor público, sem demonstração de prejuízo concreto, acarreta nulidade do processo
  2. 2 Se a Defensoria Pública possui exclusividade na defesa dos que não possuem recursos e se isso veda a nomeação de dativo

Ratio Decidendi

A nomeação de defensor dativo é válida quando inexistem defensores públicos suficientes e a nulidade do ato processual só pode ser declarada mediante demonstração de prejuízo concreto, inexistente nos autos; portanto, não há que se falar em nulidade nem em prejuízo presumido, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental