RHC 218075 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a nulidade processual sem a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief e ao disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A nomeação de defensor dativo ao réu não enseja nulidade quando não evidenciado prejuízo concreto, especialmente no caso em que o advogado constituído chega tardiamente à audiência, mas o réu é prontamente assistido pelo defensor nomeado, recebe orientação para exercer o direito ao silêncio que não pode ser interpretado em seu desfavor e permanece devidamente representado durante todos os atos processuais, inclusive com possibilidade de posterior complementação de defesa e participação em nova audiência. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior afasta a decretação de nulidade de ato processual sem demonstração de prejuízo, vedando a utilização do devido processo legal como instrumento de manobra defensiva protelatória. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por sua vez, denegou a ordem em habeas corpus. O paciente, ora agravante, foi denunciado como incurso no art. 180, § 1º, do Código Penal. Habeas corpus foi impetrado perante o tribunal estadual, sustentando nulidade decorrente da nomeação do defensor dativo sem prévia oportunidade ao réu para nomeação de novo patrono e alegada ausência de entrevista prévia. O Tribunal estadual entendeu que não houve demonstração de prejuízo concreto, aplicando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP e na Súmula 523 do STF, motivo pelo qual denegou a ordem. Irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário em habeas corpus a esta Corte Superior, reiterando que o defensor dativo não manteve qualquer contato prévio com o réu e que a negativa de entrevista reservada com o advogado constituído resultou em grave prejuízo, especialmente porque o réu tinha a intenção de ser interrogado para esclarecer pontos relevantes. Alegou que a instrução foi encerrada prematuramente e que o silêncio foi forçado, configurando nulidade absoluta, apta a anular todos os atos a partir da nomeação do defensor ad hoc. A decisão ora agravada, ao examinar o recurso, entendeu que não houve demonstração de prejuízo concreto e destacou que o réu foi orientado a exercer o direito ao silêncio, não podendo este ser utilizado em seu desfavor. Ressaltou-se ainda que eventual alegação de nulidade exige a demonstração efetiva de prejuízo, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Ao final, foi negado provimento ao recurso ordinário. No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de nulidade, sustentando que a nomeação direta do defensor dativo se deu sem ciência do agravante e sem oportunidade de escolha de advogado de confiança, configurando cerceamento de defesa. Argumenta que a entrevista reservada foi indevidamente vedada pelo juízo e que o silêncio do réu, na realidade, decorreu dessa ilegalidade, o que afeta diretamente sua defesa técnica e a futura dosimetria da pena. Requer, ao final, o provimento do agravo para anular os atos processuais desde a nomeação do defensor dativo, com a reabertura da instrução criminal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece a nulidade processual sem a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief e ao disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A nomeação de defensor dativo ao réu não enseja nulidade quando não evidenciado prejuízo concreto, especialmente no caso em que o advogado constituído chega tardiamente à audiência, mas o réu é prontamente assistido pelo defensor nomeado, recebe orientação para exercer o direito ao silêncio que não pode ser interpretado em seu desfavor e permanece devidamente representado durante todos os atos processuais, inclusive com possibilidade de posterior complementação de defesa e participação em nova audiência. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior afasta a decretação de nulidade de ato processual sem demonstração de prejuízo, vedando a utilização do devido processo legal como instrumento de manobra defensiva protelatória. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. No caso, a decisão agravada assim consignou no que interessa (e-STJ fls. 113/115): Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra a nomeação de defensor dativo ao agravante, em virtude do atraso do advogado constituído. Contudo, não se identificou prejuízo ao réu, em especial porque o causídico assumiu sua função ao chegar na audiência. Destacou-se, ademais, que o agravante foi inclusive orientado a exercer seu direito constitucional ao silêncio, o qual, como é de conhecimento, não pode lhe prejudicar. Concluiu-se, assim, que "diversamente do que sustenta a defesa, inexiste qualquer ilegalidade na formação e desenvolvimento do processo de origem" (e-STJ fl. 47). Constata-se, portanto, que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido " a nomeação de defensor dativo não configura nulidade, pois a ausência do advogado constituído e do réu à audiência foi injustificada, e não houve demonstração de prejuízo concreto". (AgRg no HC n. 887.971/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Como é de conhecimento, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. De fato, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO. WRIT EMPREGADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, "o Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental" (HC 133.685-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.6.2016). 2. Não se conhece, em regra, de writ utilizado como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal. Precedentes. 3. A alegação e a demonstração do prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, "pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)" (RHC 164.870-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.52019). Incidência, na espécie, do princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 157560 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 8/4/2021 PUBLIC 9/4/2021). Realmente, "a anulação de ato processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do artigo 563 do Estatuto Processual Repressivo, não logrando êxito a defesa na respectiva comprovação, apenas suscitando genericamente teses sem o devido suporte na concretude dos fatos, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief". (REsp n. 1.660.508/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/11/2017.) Ressalto, por fim, que " a dmitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC n. 117.952/PB, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). A irresignação não merece prosperar. Como visto, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da nomeação do defensor dativo, em consonância com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal e na Súmula 523 do STF, que dispõem que não se declara nulidade processual sem comprovação de prejuízo. Conforme se extrai das decisões precedentes, não obstante o atraso do advogado constituído, o agravante foi representado por defensor dativo e orientado a exercer o direito ao silêncio, garantia constitucional que assegura ao acusado não produzir prova contra si mesmo e que não pode ser interpretada em seu desfavor. Ademais, consta dos autos que, após a audiência realizada em 16/12/2023, transcorreram períodos suficientes para eventual complementação de atos defensivos, inclusive com nova audiência em 13/05/2024, cujo requerimento foi deferido, seguindo os autos para alegações finais. Não se verifica, portanto, cerceamento de defesa ou prejuízo concreto. A alegação de que o silêncio teria sido forçado não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Ao contrário, infere-se que conferida oportunidade de contato anterior com o cliente e, mesmo após a audiência, foram asseguradas as prerrogativas da defesa, não se evidenciando afronta a princípios constitucionais ou legais. Destaca-se ainda que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior afasta a decretação de nulidade de ato processual sem demonstração de efetivo prejuízo, sob pena de subversão do devido processo legal e utilização inadequada das nulidades como manobra protelatória. Dessa forma, não há fundamentos jurídicos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.