RHC 173713 - DECISAO

RHC 173713 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso porque o apelante não declarou, ao interpor a apelação, a intenção de apresentar as razões diretamente ao tribunal (art. 600 §4º do CPP); o advogado constituído foi intimado reiteradamente para apresentar as razões e permaneceu inerte, operando-se a preclusão; diante da inércia e da ausência de constituição de novo patrono, a nomeação de defensor dativo foi legítima e o dativo apresentou as razões recursais, não havendo demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a correição parcial apenas cassou a multa, sem declarar nulidade da nomeação do dativo.

Parties
Paciente: LÚCIO SEBASTIÃO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nomeação De Defensor Dativo, Apresentação De Razões Recursais, Preclusão, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Correição Parcial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nomeação De Defensor Dativo Apresentação De Razões Recursais Preclusão Nulidade Processual Ampla Defesa Correição Parcial

Case Brief

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Parties

LÚCIO SEBASTIÃO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na nomeação de defensor dativo diante da existência de advogado constituído
  2. 2 Se houve ofensa ao direito de apresentar razões recursais diretamente ao tribunal ad quem nos termos do art. 600, §4º do CPP
  3. 3 Se a nulidade deveria ser reconhecida dada a nomeação do defensor dativo e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso porque o apelante não declarou, ao interpor a apelação, a intenção de apresentar as razões diretamente ao tribunal (art. 600 §4º do CPP); o advogado constituído foi intimado reiteradamente para apresentar as razões e permaneceu inerte, operando-se a preclusão; diante da inércia e da ausência de constituição de novo patrono, a nomeação de defensor dativo foi legítima e o dativo apresentou as razões recursais, não havendo demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP; a correição parcial apenas cassou a multa, sem declarar nulidade da nomeação do dativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.