HC 624486 - DECISAO

HC 624486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva do recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, não há nulidade na nomeação de defensor dativo porque o acusado deixou de informar alteração de endereço, frustrando a intimação pessoal, e não houve demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO FLORES; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Pessoal, Mudança De Endereço, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nomeação De Defensor Dativo Intimação Pessoal Mudança De Endereço Nulidade Processual Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SERGIO ROBERTO FLORES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade decorrente de ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado
  3. 3 ônus da defesa de informar alteração de endereço

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é substitutiva do recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, não há nulidade na nomeação de defensor dativo porque o acusado deixou de informar alteração de endereço, frustrando a intimação pessoal, e não houve demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.