HC 664536 - DECISAO

HC 664536 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e o processamento do writ porque não se constatou, ao exame sumário, flagrante ilegalidade capaz de justificar medida liminar, sendo que o réu havia sido citado pessoalmente e declarado possuir advogado constituído que não se manifestou, além do entendimento de que não cabe habeas corpus ao STF contra decisão de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF); assim, a matéria deve ser apreciada no mérito pelo órgão competente da instância de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO ZANICHELLI VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar / Indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferimento liminar e indeferimento do processamento do writ.
Legal Topics
Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Pedido Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

LUCIANO ZANICHELLI VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar / Indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar
  2. 2 alegação de nulidade absoluta por nomeação direta de defensor dativo sem intimação pessoal para constituição de advogado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade e possibilidade de concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e o processamento do writ porque não se constatou, ao exame sumário, flagrante ilegalidade capaz de justificar medida liminar, sendo que o réu havia sido citado pessoalmente e declarado possuir advogado constituído que não se manifestou, além do entendimento de que não cabe habeas corpus ao STF contra decisão de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF); assim, a matéria deve ser apreciada no mérito pelo órgão competente da instância de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar e indeferimento do processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • Ficam dispensadas as informações de praxe.