Pet 9902 - DECISAO
O pedido está prejudicado em razão das informações de que o paciente foi absolvido em sessão do Tribunal do Júri em 18/09/2013, com revogação de sua prisão preventiva e trânsito em julgado da sentença absolutória; por essa razão, não conheço do pedido.
- Parties
- Peticionário: ROGÉRIO DIVALDO PEREIRA COSTA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Certificada: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Nomeação De Defensor Público, Transferência De Local De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
ROGÉRIO DIVALDO PEREIRA COSTA
Peticionário
Defensoria Pública da União
Manifestante
Defensoria Pública do Estado da Bahia
Certificada
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 Nomeação de defensor público para acompanhar processo-crime
- 2 Transferência do local de cumprimento de pena para o Estado de Pernambuco
- 3 Prejudicialidade do pedido em razão de absolvição com trânsito em julgado e revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido está prejudicado em razão das informações de que o paciente foi absolvido em sessão do Tribunal do Júri em 18/09/2013, com revogação de sua prisão preventiva e trânsito em julgado da sentença absolutória; por essa razão, não conheço do pedido.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- O pedido está prejudicado.
- Não conheço do pedido.
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