MS 22095 - ACORDAO

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Não se comprovou o interesse inequívoco da Administração no provimento das vagas pretendidas nem competência autorizadora diversa da prevista no Decreto n. 6.944/2009; os avisos do Presidente do Banco Central não constituem autorização do Ministério do Planejamento, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação dos aprovados além das vagas, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: Maria Marins de Castro Souza; Impetrante: Raimundo Carlos Nunes de Oliveira; Impetrante: Tiago Curvo de Freitas; Impetrante: Bruno Cruz Souto; Coator: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Coator: Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida denegação da segurança e extinção do mandado de segurança com resolução de mérito.
Legal Topics
Nomeação De Excedentes, Expectativa De Direito À Nomeação, Interesse Da Administração Pública, Competência Para Autorização De Nomeações
ADMINISTRATIVO CONCURSO Público Nomeação De Excedentes Expectativa De Direito À Nomeação Interesse Da Administração Pública Competência Para Autorização De Nomeações

Case Brief

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Parties

Maria Marins de Castro Souza

Impetrante

Raimundo Carlos Nunes de Oliveira

Impetrante

Tiago Curvo de Freitas

Impetrante

Bruno Cruz Souto

Impetrante

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Coator

Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil

Coator

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se candidatos aprovados além das vagas ofertadas no edital têm direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se havia interesse inequívoco da Administração Pública no preenchimento de vagas vagos
  3. 3 Quem detinha competência para autorizar nomeações de excedentes durante a vigência do concurso

Ratio Decidendi

Não se comprovou o interesse inequívoco da Administração no provimento das vagas pretendidas nem competência autorizadora diversa da prevista no Decreto n. 6.944/2009; os avisos do Presidente do Banco Central não constituem autorização do Ministério do Planejamento, de modo que não há direito líquido e certo à nomeação dos aprovados além das vagas, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida denegação da segurança e extinção do mandado de segurança com resolução de mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Denegar a segurança, extinguindo o mandado de segurança com resolução de mérito.