Rcl 34186 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ no REsp 1.587.559/PR, pois tal decisão determinou apenas a convocação de nova assembleia geral de credores e não impôs a imediata recondução da antiga administração; a Lei 11.101/2005 confere à assembleia competência para deliberar sobre nomeação de gestor e aprovação do plano; a nomeação do gestor e sua remuneração foram justificadas pela complexidade do processo e pela necessidade de preservar a empresa; ademais, a assembleia foi realizada em 01/02/2018 e o plano homologado em 23/02/2018, tendo-se iniciado a fase de cumprimento, razão pela qual a reclamação é improcedente.

Parties
Reclamante: Clarice Roman; Gestor Judicial Nomeado: Cesar Luis Scherer; Representante Do Gestor Judicial: Scherer - Assessoria Empresarial Ltda.; Empresa Em Recuperação Judicial: Diplomata S.A. Industrial e Comercial; Juízo Da Recuperação Judicial: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel; Fundador E Requerente De Medida Provisória: Jacob Alfredo Kaefer; Interveniente E Opinante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Nomeação De Gestor Judicial, Soberania Da Assembleia De Credores, Convocação De Assembleia De Credores, Remuneração Do Administrador Judicial, Tutela De Urgência/liminar, Cumprimento Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Falência Direito Empresarial Processo Civil Nomeação De Gestor Judicial Soberania Da Assembleia De Credores Convocação De Assembleia De Credores Remuneração Do Administrador Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clarice Roman

Reclamante

Cesar Luis Scherer

Gestor Judicial Nomeado

Scherer - Assessoria Empresarial Ltda.

Representante Do Gestor Judicial

Diplomata S.A. Industrial e Comercial

Empresa Em Recuperação Judicial

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel

Juízo Da Recuperação Judicial

Jacob Alfredo Kaefer

Fundador E Requerente De Medida Provisória

Ministério Público Federal

Interveniente E Opinante Nos Autos

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de gestor judicial pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel violou decisão do STJ no Recurso Especial n. 1.587.559/PR
  2. 2 Se a cassação da sentença que convolara a recuperação em falência impõe a imediata recondução da antiga administração
  3. 3 Competência da assembleia geral de credores para deliberar sobre nomeação de gestor e aprovação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ no REsp 1.587.559/PR, pois tal decisão determinou apenas a convocação de nova assembleia geral de credores e não impôs a imediata recondução da antiga administração; a Lei 11.101/2005 confere à assembleia competência para deliberar sobre nomeação de gestor e aprovação do plano; a nomeação do gestor e sua remuneração foram justificadas pela complexidade do processo e pela necessidade de preservar a empresa; ademais, a assembleia foi realizada em 01/02/2018 e o plano homologado em 23/02/2018, tendo-se iniciado a fase de cumprimento, razão pela qual a reclamação é improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.