AREsp 1848059 - DECISAO

AREsp 1848059 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (inércia na abertura do inventário, datas e extinção por litispendência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as conclusões do acórdão recorrido sobre esses fatos não podem ser afastadas em recurso especial.

Parties
Agravante: (..); Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Abertura De Inventário, Litispendência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Nomeação De Inventariante Abertura De Inventário Litispendência Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

(..)

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante deveria ser nomeado inventariante
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão pretendida pelo recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (inércia na abertura do inventário, datas e extinção por litispendência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; as conclusões do acórdão recorrido sobre esses fatos não podem ser afastadas em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.