AREsp 1862592 - DECISAO

AREsp 1862592 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem manteve decisão que nomeou inventariante dativo em razão da inércia do inventariante anterior, aplicando a orientação do STJ de que a ordem preferencial de nomeação não é absoluta; além disso, a matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias e incide o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravantes: ANTONIO DO NASCIMENTO e outros; Inventariante (removido): MIGUEL; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Ordem De Preferência Na Nomeação De Inventariante, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Das Sucessões Nomeação De Inventariante Ordem De Preferência Na Nomeação De Inventariante Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO DO NASCIMENTO e outros

Agravantes

MIGUEL

Inventariante (removido)

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos artigos 617 e 624 do CPC quanto à ordem preferencial de nomeação de inventariante
  2. 2 possibilidade de alteração da ordem de preferência na nomeação de inventariante
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem manteve decisão que nomeou inventariante dativo em razão da inércia do inventariante anterior, aplicando a orientação do STJ de que a ordem preferencial de nomeação não é absoluta; além disso, a matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias e incide o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se.