AREsp 950803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, concluiu não haver situação excepcional apta a relativizar a ordem de preferência do art. 990 do CPC/73 (diante da concordância dos herdeiros e da ausência de provas contra o testamenteiro) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO REGIONAL DO PARANÁ - IEL/PR; Testamenteiro: José Maria Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Ordem Legal De Preferência (art. 990 Cpc/73), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Nomeação De Inventariante Ordem Legal De Preferência (art. 990 Cpc/73) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO REGIONAL DO PARANÁ - IEL/PR

Agravante

José Maria Freitas

Testamenteiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à idoneidade do testamenteiro
  2. 2 alegada preclusão lógica da indicação do testamenteiro
  3. 3 alegado conflito de interesses do testamenteiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, concluiu não haver situação excepcional apta a relativizar a ordem de preferência do art. 990 do CPC/73 (diante da concordância dos herdeiros e da ausência de provas contra o testamenteiro) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno