AREsp 2509089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, União Estável Homoafetiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação De Posse E Administração De Bens
Processo Civil Direito De Família Sucessões Nomeação De Inventariante União Estável Homoafetiva Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRUNO VIEIRA CARVALHO DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação de inventariante sem reconhecimento prévio de união estável em ação própria
  2. 2 aplicabilidade do art. 617 do CPC e sua relativização
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.