AREsp 2520060 - DECISAO

AREsp 2520060 - DECISAO

Parties
Agravante: JUANA CABALLERO NAPOLITANO; Agravante: JUAN CABALLERO SOLANO - ESPÓLIO; Agravante: ANGELA UREA GALLARDO DE CABALLERO - ESPÓLIO; Agravada: CARMEM FERNANDES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Art. 617 CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Ação De Inventário Nomeação De Inventariante Art. 617 CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

JUANA CABALLERO NAPOLITANO

Agravante

JUAN CABALLERO SOLANO - ESPÓLIO

Agravante

ANGELA UREA GALLARDO DE CABALLERO - ESPÓLIO

Agravante

CARMEM FERNANDES CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXX e XXI da CF)
  2. 2 Ordem de preferência para nomeação de inventariante (art. 617 CPC)
  3. 3 Possibilidade de modificação da ordem preferencial em razão de elementos concretos