AREsp 2681107 - DECISAO

AREsp 2681107 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que cabe agravo de instrumento nas decisões interlocutórias do inventário (art. 1.015, p. único, do CPC), porquanto inexistia reconhecimento judicial definitivo da qualidade de companheira da agravada, razão pela qual deve prevalecer a ordem legal de nomeação do art. 617 do CPC salvo situação excepcional, e porque as questões fático-probatórias exigiriam reexame vedado pela Súmula 7/STJ além da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Ordem De Preferência (art. 617 Do Cpc), Remoção De Inventariante (arts. 622 E 623 Do Cpc), Agravo De Instrumento (art. 1.015, Parágrafo Único, Do Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, "a", Da Cf), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)
Direito Civil Processo Civil Nomeação De Inventariante Ordem De Preferência (art. 617 Do Cpc) Remoção De Inventariante (arts. 622 E 623 Do Cpc) Agravo De Instrumento (art. 1.015, Parágrafo Único, Do Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em inventário (art. 1.015, parágrafo único, do CPC)
  2. 2 prevalência da ordem legal de nomeação de inventariante (art. 617 do CPC) enquanto não reconhecida judicialmente a qualidade de companheira
  3. 3 possibilidade de flexibilização da ordem de legitimados em situação excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que cabe agravo de instrumento nas decisões interlocutórias do inventário (art. 1.015, p. único, do CPC), porquanto inexistia reconhecimento judicial definitivo da qualidade de companheira da agravada, razão pela qual deve prevalecer a ordem legal de nomeação do art. 617 do CPC salvo situação excepcional, e porque as questões fático-probatórias exigiriam reexame vedado pela Súmula 7/STJ além da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.