AREsp 2851195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao manter Juleide como inventariante visto que ela vinha conduzindo regularmente o inventário, não houve prova de conduta protelatória ou desídia que justificasse sua remoção, a ordem do art. 617 do CPC é preferencial e não absoluta, e as teses que demandariam alteração do acórdão implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a documentação indicou que a propriedade registral permanece em nome de ambos, não sendo possível presumir o descumprimento do acordo e justificando a manutenção da reserva da quota do meeiro.

Parties
Recorrente/agravante: GERSON DA SILVA; Recorrente/agravante: JEANINHA DA SILVA; Inventariante/agravada: Juleide; Meeiro/herdeiro: Santo Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Ordem Preferencial Do Art. 617 Do CPC, Remoção De Inventariante, Súmula 7 Do STJ, Reserva Da Quota Do Meeiro, Comprovação De Descumprimento De Acordo
Sucessões Processo Civil Direito Constitucional Nomeação De Inventariante Ordem Preferencial Do Art. 617 Do CPC Remoção De Inventariante Súmula 7 Do STJ Reserva Da Quota Do Meeiro +1 more

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Parties

GERSON DA SILVA

Recorrente/agravante

JEANINHA DA SILVA

Recorrente/agravante

Juleide

Inventariante/agravada

Santo Danilo

Meeiro/herdeiro

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC tem caráter absoluto
  2. 2 se houve desídia ou conduta protelatória que justificasse a remoção do inventariante
  3. 3 se a questão sobre cumprimento de acordo relativo ao financiamento poderia ser decidida no inventário ou demandaria instrução probatória em vias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu dentro de sua discricionariedade ao manter Juleide como inventariante visto que ela vinha conduzindo regularmente o inventário, não houve prova de conduta protelatória ou desídia que justificasse sua remoção, a ordem do art. 617 do CPC é preferencial e não absoluta, e as teses que demandariam alteração do acórdão implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a documentação indicou que a propriedade registral permanece em nome de ambos, não sendo possível presumir o descumprimento do acordo e justificando a manutenção da reserva da quota do meeiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial