AREsp 2515437 - DECISAO

AREsp 2515437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não há omissão nem violação apontada porque o Tribunal estadual fundamentou a decisão (indicando que a ordem do art. 617 não é absoluta e que eventual irregularidade depende de maior suporte fático) e, por incidir a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, não cabe reexame probatório nem recurso especial para discutir decisão que deferiu liminar; ademais, inexistiam os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LUIZ DOS SANTOS NUNES; Recorrida/inventariante: Fabiana Clemente de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Civil Inventário E Partilha Nomeação De Inventariante Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Provisória/efeito Suspensivo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO LUIZ DOS SANTOS NUNES

Agravante/recorrente

Fabiana Clemente de Souza

Recorrida/inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Nomeação de inventariante e ordem prevista no art. 617 do CPC/2015
  3. 3 Remoção de inventariante e prova nos termos do art. 622 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não há omissão nem violação apontada porque o Tribunal estadual fundamentou a decisão (indicando que a ordem do art. 617 não é absoluta e que eventual irregularidade depende de maior suporte fático) e, por incidir a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, não cabe reexame probatório nem recurso especial para discutir decisão que deferiu liminar; ademais, inexistiam os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.