AREsp 950803 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante prevista no art. 990 do CPC/73 não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais para atender às necessidades do caso concreto. 4. Na hipótese, todavia, o Tribunal de origem entendeu não haver situação excepcional apta a justificar a relativização da ordem de preferência e permitir a nomeação de inventariante dativo, mormente diante da concordância dos herdeiros acerca da nomeação do testamenteiro e da ausência de provas que o desabonem para o exercício da inventariança. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO REGIONAL DO PARANÁ - IEL/PR contra decisão de fls. 738/741, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial sob os fundamentos de: (a) ausência de violação ao art. 535 do CPC/73; (b) incidência da Súmula 7/STJ; (c) incidência da Súmula 283/STF; e (d) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que: 1) Houve violação do art. 535 do CPC/73, porque o acórdão foi omisso: (i) quanto à inidoneidade do testamenteiro; (ii) quanto à preclusão lógica da nomeação do testamenteiro para exercer a inventariança; (iii) quanto ao conflito de interesses por parte do testamenteiro; e (iv) quanto à jurisprudência que reconhece a possibilidade de exceção à ordem legal de nomeação de inventariante; 2) Não se aplica a Súmula 7/STJ, porque a questão invocada no recurso especial é estritamente jurídica e não exige a reapreciação de fatos ou de provas, pois as questões fáticas são incontroversas nos autos; 3) Não incide a Súmula 283/STF, pois o fundamento acerca da onerosidade decorrente da nomeação de inventariante dativo é irrelevante e insuficiente à manutenção do acórdão; e 4) Foi devidamente demonstrada a similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigma e paragonado no que tange à interpretação do art. 535 do CPC/73. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Colegiado. Não foi apresentada impugnação (fl. 761). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante prevista no art. 990 do CPC/73 não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais para atender às necessidades do caso concreto. 4. Na hipótese, todavia, o Tribunal de origem entendeu não haver situação excepcional apta a justificar a relativização da ordem de preferência e permitir a nomeação de inventariante dativo, mormente diante da concordância dos herdeiros acerca da nomeação do testamenteiro e da ausência de provas que o desabonem para o exercício da inventariança. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada contra decisão que, nos autos do inventário de seu genitor, após o falecimento da inventariante, negou o pedido dos herdeiros de nomeação do testamenteiro como inventariante e determinou a nomeação de inventariante dativo. O agravo de instrumento foi provido para nomear como inventariante o testamenteiro, sob os fundamentos de: (i) concordância entre os herdeiros acerca da nomeação do testamenteiro; (ii) observância da ordem de preferência do art. 990 do CPC/73, pois o testamenteiro prefere ao inventariante dativo; (iii) ausência de fundamentos concretos e relevantes que autorizem a quebra da ordem legal prevista; (iv) ausência de provas que desabonem a pessoa do testamenteiro para exercício da inventariança; e (v) a nomeação de inventariante dativo resultaria em oneração desnecessária do espólio. É o que se extrai do seguinte trecho do v. acórdão: "Insurge-se o Agravante contra a decisão proferida pelo douto Juiz a quo que indeferiu o pedido para que fosse nomeado como Inventariante o Senhor José Maria Freitas, testamenteiro eleito pelo de cujus, nomeando, para tanto, inventariante dativo. Razão assiste aos Agravantes. Compulsando os autos, verifico que o douto magistrado singular nomeou inventariante dativo, em razão de entender pertinentes as razões apontadas pelo IEL às fls. 189-191/TJ no sentido de que o artigo 990, IV do CPC vedaria tal nomeação, além da existência de um possível conflito de interesses entre o Testamenteiro para exercer a função de inventariante, já que pode ser que tenha um relacionamento muito próximo com os herdeiros do de cujus. Ocorre que em que pese as alegações do IEL, as quais foram acolhidas pelo Ministério Público, e sido integralmente acolhidas como fundamento da decisão Agravada, deve-se ter em mente que tais alegações basearam-se tão somente em suposições acerca da idoneidade do testamenteiro, inexistindo qualquer elemento probatório que tenha sido trazido apto a desabonar o testamenteiro, Senhor José Maria Freitas, para assumir a inventariança. Não se olvide ainda que, a alegação de coisa julgada sustentada pelos Agravados no sentido de que este Tribunal já decidiu que o Agravante deve permanecer afastado da inventariança, não se presta para impedir a nomeação do testamenteiro, porquanto se trata de pessoa diversa do Agravante e encontra-se elencado no rol do artigo 990, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o fato do testamenteiro ter relacionamento próximo com os herdeiros, bem como ser pessoa de confiança do autor da herança, em nada se presta para descredibilizar o Testamenteiro a ponto de impedir a sua nomeação como inventariante, até porque, como é cediço, o inventariante é o representante do Espólio, sendo de grande valia que a pessoa que assuma tal encargo tenha interesses não colidentes com os dos herdeiros, a fim de administrar os bens e interesses do espólio da melhor maneira possível. Obviamente a pessoa a quem foi confiado o encargo de testamenteiro, por se tratar de pessoa próxima e de confiança do Espólio, goza de presunção de que não possui interesses colidentes com o do espólio. Maria Berenice Dias, lecionando acerca do Inventariante, assevera: "Da morte do autor da herança até a partilha há uma longa caminhada. Mesmo quando há consenso entre os herdeiros, ainda assim é necessário que alguém se responsabilize por uma serie de tarefas, como apurar o acervo hereditário, verificar as dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio. Somente após o pagamento do passivo é possível proceder à divisão dos bens restantes entre os herdeiros. Para isso é que existe a figura do inventariante: pessoa que exerce o ministério privado de função designada e fiscalizada pela administração pública da Justiça. Cabe-lhearepresentaçãoativaepassivadoespólioeaadministraçãodoshaveres,desdeaassinaturadocompromisso até a homologação da partilha (CC 1.991). Só pode exercer esse munus quem é capaz e não tem interesses contrários ao do espólio. Deve administrar os bens com zelo e responsabilidade, com transparência e celeridade, sem perder de vista que se trata de administração patrimonial transitória." Vale lembrar ainda que a nomeação de inventariante dativo, conforme foi determinado na decisão agravada, é o último recurso do que deve se valer o magistrado, tendo em vista que quem passa a ocupar a administração dos bens é pessoa estranha ao Inventário, além de lhe ser devida remuneração. Acerca do tema, observe-se as lições de Maria Berenice Dias: "Pessoa estranha ao inventário que veio ocupar o espaço do inventariante judicial. É impositiva sua nomeação quando não há herdeiros em condições de assumir o encargo ou o estado de beligerância entre os sucessores é de tal ordem que se faz necessário delegar a uma figura neutra a tarefa de proceder à divisão de bens. A concessão da posse e administração de bens a alguém alheio à sucessão é o último recurso, até porque gera encargos ao espólio, pois este é o único inventariante que recebe remuneração." No mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, lecionando acerca da ordem de nomeação prevista no artigo 990, do Código de Processo Civil, asseveram: "Prevê a lei dois tipos de inventariante: o legítimo e o dativo. Inventariante legítimo é aquele nomeado entre as pessoas elencadas no rol do art. 990, I a IV, do CPC. A ele compete não apenas a administração dos bens e interesses do espólio, mas também a representação judicial e extrajudicial deste. Quando, porém, não houver inventariante legítimo que possa cumprir as suas funções - ou porque não existe pessoa que se insira em dos casos dos incisos I a IV do art. 990, ou porque aquela que existe não tem idoneidade para desempenhar o encargo, ou ainda porque as que existem não podem exercer a função por motivo justo - então deverá o juiz nomear um inventariante dativo para o espólio." Não se pode olvidar ainda que na ordem legal prevista no artigo 990, do Código Civil, o testamenteiro prefere ao inventariante dativo, devendo o Juiz para quebrar a ordem legal demonstrar com fundamentos concretos e relevantes quais os motivos que sustentam a quebra da ordem legal prevista no referido dispositivo. Nesse sentido, tem decidido nossos Tribunais: "Direito processual civil. Sucessões. Recurso especial. Nomeação de inventariante. Regra do art. 990 do CPC. Caráter não absoluto. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do processo. Vedado o reexame na via especial. - A ordem de nomeação de inventariante, prevista no art. 990 do CPC, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários. - Se o Tribunal de origem atesta a ocorrência de situação de fato excepcional consubstanciada na existência de animosidade entre as partes, admite-se o temperamento da ordem legal de nomeação de inventariança, conforme firme convicção do Juiz que repousa na ponderada análise dos elementos fáticos do processo. - Esquadrinhar o convencimento motivado do Juízo calcado em circunstâncias fáticas constantes dos autos é procedimento vedado na via especial. Recurso especial não conhecido".(STJ-REsp 1055633/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 16/06/2009) "INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.990 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO FORMULADA POR UM DOS HERDEIROS DO DE CUJUS À PESSOA NOMEADA, CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DELA CREDOR POR VULTOSA SOMA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - A ordem prevista no art. 990 do CPC não é absoluta, podendo ser alterada em situação de fato excepcional. - Em sede de recurso especial não se reexamina matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n. 7-STJ. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 402.891/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2005, DJ 02/05/2005, p.353) Assim, estando os únicos herdeiros de acordo com a nomeação do testamenteiro como inventariante, bem como ante a inexistência de qualquer fato concreto, mas sim meras suposições, que desabonem a pessoa do Testamenteiro para exercer a inventariança, a reforma da decisão impugnada é medida que se impõe para que o Testamenteiro seja nomeado inventariante do Espólio, até porque a nomeação de inventariante dativo irá onerar demasiadamente o Espólio, sem que haja real necessidade para tanto." (fls. 555/559, g.n.) Irresignada, a parte ora agravante interpôs recurso especial, em cujas razões alega ofensa aos arts. 183, 245, 473, 535 e 990, IV, do CPC/73, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) o acórdão omitiu-se quanto a questões essenciais ao julgamento da lide; (b) não foram preenchidos os requisitos legais para nomeação do testamenteiro como inventariante; e (c) a pretensão de indicar o testamenteiro para exercício da inventariança precluiu quando da nomeação do inventariante dativo. Inicialmente, conforme já apontado na decisão agravada, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/73, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões apontadas como omissas - idoneidade do testamenteiro, conflito de interesses e possibilidade de exceção à ordem legal de nomeação de inventariante - e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.510.876/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022, g.n.) No que tange à tese de preclusão lógica, no entanto, verifica-se que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco ventilada nas razões dos aclaratórios opostos. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. 1. Incide a Súmula 282/STF quando a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária e tampouco suscitada em embargos de declaração. Nesta instância especial, o requisito do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem pública. 2. A reforma do aresto a quo, para reconhecer a nulidade da arrematação, ensejaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se caracteriza quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação, o que não foi o caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Para rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a questão seria necessário a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1552557/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020,g.n.) No que diz respeito à nomeação do inventariante, de fato, a jurisprudência do STJ entende que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do CPC/73, não possui caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Nesse mesmo sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência" (AgInt no AREsp n. 2.125.389/ES, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. A jurisprudência desta Corte compreende que "a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.397.282/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 5/4/2019), o que ocorreu nos presentes autos. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, para rever as conclusões do Tribunal local quanto à aptidão do inventariante nomeado, bem como sobre a desnecessidade de nomeação de inventariante dativo, seria imprescindível a incursão no contexto fático-probatório, providência vedada na via especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.935.361/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIROS. ART. 995 DO CPC/73. ROL NÃO EXAUSTIVO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. 2. Segundo o Tribunal de origem, a remoção do inventariante foi justificada pelo intenso dissenso entre a maioria dos herdeiros e explícito conflito de interesses entre o inventariante e o espólio (o inventariante é sócio das empresas cujas cotas são objeto de partilha), mencionando também desídia na condução do inventário (andamento lento sem perspectiva de solução) e acusações de condutas graves na condução do cargo (utilização do acervo patrimonial para se enriquecer ilicitamente). 3. O magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Justifica-se a aplicação da medida de remoção quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança. 5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.294.831/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 20/6/2017, g.n.) No presente caso, todavia, conforme trecho do v. acórdão recorrido acima transcrito, o Tribunal a quo, analisando as peculiaridades do caso concreto, entendeu não haver situação excepcional que autorize a flexibilização da ordem legal de preferência para permitir a nomeação de inventariante dativo, mormente diante da concordância entre ambos os herdeiros acerca da nomeação do testamenteiro como inventariante e em razão da oneração desnecessária do espólio. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que afastaram a possibilidade de nomeação de inventariante dativo, conforme pretendida pela parte ora agravante, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 desta Corte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SUMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 995 do Código de Processo Civil de 1973; e que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a remoção do inventariante e nomeação de inventariante dativo não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame dos elementos fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.388.943/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 25/6/2019, g.n.) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.