AREsp 2060611 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão recorrido: faltou prequestionamento de várias teses federais (incidência da Súmula 211 do STJ), não houve impugnação específica a fundamento suficiente que manteve o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF),...

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Parties
Agravante: HELDER REMOR DE SOUZA; Agravado: Brigitte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Nomeação De Inventariante, Homologação De Plano De Partilha, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Doação De Bem Imóvel, Domínio Útil, Posse
Processo Civil Direito Civil Sucessões Inventário Nomeação De Inventariante Homologação De Plano De Partilha Prequestionamento Súmula 211 STJ +5 more

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Parties

HELDER REMOR DE SOUZA

Agravante

Brigitte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ordem de nomeação de inventariante não possui caráter absoluto e pode ser flexibilizada
  2. 2 Ausência de prequestionamento das teses federais invocadas (incidência da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão recorrido: faltou prequestionamento de várias teses federais (incidência da Súmula 211 do STJ), não houve impugnação específica a fundamento suficiente que manteve o julgado (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual decidiu em acordo com a jurisprudência de que a ordem de nomeação de inventariante admite flexibilização em situações excepcionais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido