AREsp 1798474 - DECISAO

AREsp 1798474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem motivou a manutenção da inventariante dativa diante da animosidade entre os herdeiros e entendeu que não houve violação da ordem legal de preferência do art. 617 do CPC/15, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANA LUIZA HONORATO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Inventariante Dativa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Nomeação De Inventariante Dativa Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA HONORATO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de inventariante dativa em lugar da viúva meeira/herdeira
  2. 2 Cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório; o Tribunal de origem motivou a manutenção da inventariante dativa diante da animosidade entre os herdeiros e entendeu que não houve violação da ordem legal de preferência do art. 617 do CPC/15, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.